Registro de Competências

PLENÁRIO 

Publicado em 19/12/2017 às 00:00
Principais atribuições e Competência    

 Art. 22 - O Plenário, órgão máximo de deliberação da Câmara Municipal, é composto pelos Vereadores no exercício do mandato, cabendo-lhe exclusivamente a aprovação ou rejeição de qualquer ato normativo.